A LEGISLAÇÃO define Contrato de Factoring com sendo: “ a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, ,mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” (lei 8981/95, arts. 28, par. 1º , cc 4 e art 48, par.unico).

COAF Conselho de controle de Atividades Financeiras:
Ligado ao Ministério da Fazenda, o COAF foi criado com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores. As empresas de Factoring são obrigadas a prestar informações ao COAF de conformidade com a Resolução 02/99.